Nessa apostila, você encontra os seguintes conteúdos:
 
O QUE É A LINDB
VALIDADE DA LEI
VIGÊNCIA DA LEI
VACATIO LEGIS
PRAZO DE VALIDADE DA LEI
REVOGAÇÃO DA LEI 
REPRISTINAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO LEGAL
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE
EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO
RETROATIVIDADE DA LEI
ULTRATIVIDADE DA LEI
PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI
PRINCÍPIO DA COMTEMPORANIEDADE
 
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